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Fontes do Direito e sua Aplicação Empresarial by Allan Fervença is a document available to read on EtoBox.
What is Fontes do Direito e sua Aplicação Empresarial about?
O documento aborda as fontes do Direito, destacando a importância das leis, costumes, jurisprudência e doutrina na expressão do Direito na sociedade. Também discute a elaboração das leis, incluindo medidas provisórias e decretos, além de enfatizar a relevância da Constituição Federal de 1988. O objetivo é capacitar os leitores a entender e aplicar conhecimentos jurídicos na resolução de problemas empresariais.
- Author
- Allan Fervença
- Language
- PT