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Lei da Concorrência nas Filipinas: PCA by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

A R.A. 10667 estabelece a Comissão de Concorrência das Filipinas para regular e proibir monopólios e práticas anticompetitivas, promovendo a concorrência justa e o bem-estar do consumidor. A lei abrange atos como acordos anticompetitivos, abuso de posição dominante e fusões e aquisições que possam prejudicar a concorrência. A Comissão possui poderes para investigar e decidir sobre violações, visando a eficiência econômica e a proteção do mercado.

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PT