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Limitações do Poder de Tributar by Raii Santos is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda o Direito Tributário, destacando as limitações do poder de tributar conforme os artigos 150 a 152 da Constituição Federal, incluindo princípios como legalidade, isonomia e irretroatividade. Também menciona a importância do Código Tributário Nacional e a necessidade de lei complementar para a definição de tributos e suas espécies, além de discutir a anterioridade e exceções relacionadas à majoração de tributos. Por fim, enfatiza a relação entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo as
- Author
- Raii Santos
- Language
- PT