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História e Princípios do CDC by beatriz alves is a document available to read on EtoBox.

What is História e Princípios do CDC about?

O documento aborda a origem do direito do consumidor, destacando a evolução desde a Revolução Industrial até o reconhecimento formal dos direitos do consumidor na década de 1960 e a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil. Enfatiza a vulnerabilidade e hipossuficiência dos consumidores, além de ressaltar a importância do CDC como um imperativo constitucional que visa proteger os direitos fundamentais dos consumidores. O texto também menciona a necessidade de igualdade nas relações de consum

Author

beatriz alves

Language

PT