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Estrutura e Competências do Congresso Nacional by hit01js is a document available to read on EtoBox.

O documento descreve as principais competências do Congresso Nacional, incluindo a resolução de tratados internacionais, autorização para declarar guerra e processos contra o presidente da república. Destaca a estrutura da Câmara dos Deputados e do Senado, com suas respectivas legislações e sistemas de votação. Além disso, menciona a organização das sessões legislativas e a formação de comissões permanentes e temporárias.

Author

hit01js

Language

PT