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Rito Inominado na Regularização Fundiária by Michely Freire is a document available to read on EtoBox.

What is Rito Inominado na Regularização Fundiária about?

O documento descreve dois ritos de regularização fundiária urbana: (1) o rito do artigo 69, aplicado pelo cartório para áreas parceladas antes de 1979; e (2) o rito do artigo 69 aplicado pelo município como um processo de REURB. O rito do cartório visa abrir matrículas e registrar títulos de propriedade, enquanto o rito municipal inclui notificações e processamento na prefeitura antes do registro.

Author

Michely Freire

Language

PT