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Gabaritaço - Tributário Direito Material by vanessadeoliveirarib is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda as fontes do Direito Tributário, destacando a importância da legislação tributária, incluindo o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição de 1988. Ele também discute a vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária, além de definir tributos e suas características, diferenciando-os de multas. Por fim, menciona a função das taxas e sua relação com a atividade estatal.

Author

vanessadeoliveirarib

Language

PT