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Manual de Direito Administrativo by José dos Santos Carvalho Filho is a nonfiction available to read on EtoBox.

What is Manual de Direito Administrativo about?

Frontispício GEN Página de rosto Página de créditos Dedicatória Epígrafe 1 Epígrafe 2 Trabalhos do Autor Nota do Autor Nota à 32a Edição Abreviaturas e Siglas Sumário Capítulo 1 Direito Administrativo e Administração Pública I. Introdução 1. O Estado 2. Poderes e Funções 3. Função Administrativa 4. Federação 4.1. Características 4.2. Autonomia: Capacidade de Autoadministração 5. Direito Administrativo 5.1. Breve Introdução 5.2. Conceito 5.3. Relações com Outros Ramos Jurídicos II. Administração Pública: Sentidos 1. Sentido Objetivo 2. Sentido Subjetivo III. Órgãos Públicos 1. Introdução 2. A Relação Órgão/Pessoa 2.1. Característica Básica 2.2. Criação e Extinção 3. Teorias de Caracterização do Órgão 4. Conceito 5. Capacidade Processual 6. Classificação IV. Agentes Públicos V. Princípios Administrativos 1. Princípios Expressos 1.1. Princípio da Legalidade 1.2. Princípio da Impessoalidade 1.3. Princípio da Moralidade 1.4. Princípio da Publicidade 1.5. Princípio da Eficiência 2. Princípios Reconhecidos 2.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público 2.2. Princípio da Autotutela 2.3. Princípio da Indisponibilidade 2.4. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 2.5. Princípio da

Who reads Manual de Direito Administrativo?

Author

José dos Santos Carvalho Filho

Publisher

EDITORA ATLAS LTDA

Language

PT

ISBN

9788597015898

Category

nonfiction