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Diferença entre TCFA e TCVLP by Renatha Dudeque is a document available to read on EtoBox.

What is Diferença entre TCFA e TCVLP about?

O documento discute dois tipos de taxas cobradas de uma empresa madeireira: a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pelo Ibama, e a Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) do município. A TCFA tem como fato gerador o poder de polícia do Ibama para controle ambiental, enquanto a TCVLP não pode ser vinculada a serviços específicos prestados aos contribuintes. Apesar de não ter fiscalizado a empresa no último ano, o Ib

Author

Renatha Dudeque

Language

PT