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Desapropriação e Tombamento: Direito para Engenheiros by Allan Arruda is a document available to read on EtoBox.

What is Desapropriação e Tombamento: Direito para Engenheiros about?

O documento aborda os conceitos e fundamentos legais da desapropriação e tombamento, destacando a transformação compulsória de bens privados em públicos e a proteção do patrimônio cultural. A desapropriação é regulamentada pela Constituição e leis infraconstitucionais, enquanto o tombamento visa preservar bens de relevância cultural. Ambos os processos envolvem requisitos específicos e garantias de defesa aos proprietários.

Author

Allan Arruda

Language

PT