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Jurisprudência Trimestral MS - Jul/Set 2020 by Luana De Sá is a document available to read on EtoBox.

What is Jurisprudência Trimestral MS - Jul/Set 2020 about?

O resumo é: 1) Foi afastado o pedido de impenhorabilidade do imóvel residencial onde o executado exerce a advocacia, já que a lei só prevê a impenhorabilidade da ferramenta de trabalho. 2) Também foi negado o pedido de parcelamento da dívida com base no artigo 916 do CPC, pois a lei veda expressamente o parcelamento no cumprimento de sentença. 3) O agravo interno foi improvido e a execução poderá continuar em vista à expropriação do im

Author

Luana De Sá

Language

PT