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Decreto-Lei N.º 66 - 2026 - Diário Da República N.º 45 - 2026, Série I de 2026-03-05 by pintopereira1993 is a document available to read on EtoBox.

What is Decreto-Lei N.º 66 - 2026 - Diário Da República N.º 45 - 2026, Série I de 2026-03-05 about?

O Decreto-Lei n.º 66/2026, de 5 de março, conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Moura/Barrancos, estabelecendo objetivos e medidas de conservação para proteger habitats e espécies da flora e fauna. O decreto visa garantir a manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat e das populações de espécies, em conformidade com as diretrizes da Rede Natura 2000. Além disso, o decreto responde a exigências da Comissão Europeia em relação à implementaç

Author

pintopereira1993

Language

PT