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What is Medida Cautelar contra SUNAT: Defesa Tributária about?

Este documento apresenta um pedido de medida cautelar diante de um juiz constitucional contra a Superintendência Nacional de Aduanas e Administração Tributária (SUNAT). Solicita-se que seja suspenso o procedimento de cobrança coercitiva iniciado pela SUNAT, que inclui a ordem de avaliação e possível leilão de um imóvel penhorado. Alega-se a violação de direitos constitucionais como o devido processo e a defesa, devido a supostas irregularidades na notificação de resoluções por parte da SUNAT.

Author

ScribdTranslations

Language

PT