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Aula 2 - 28.02.2024 by candidamg.g is a document available to read on EtoBox.

What is Aula 2 - 28.02.2024 about?

O documento aborda o Processo Administrativo, incluindo conceitos, princípios constitucionais e infraconstitucionais, e jurisprudência. Ele é dividido em três unidades que tratam de revisões em Direito Administrativo, fases do processo e recursos administrativos. Também menciona legislações relevantes, como a Lei de Abuso de Autoridade e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Author

candidamg.g

Language

PT