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What is CarreirasJurídicas DireitoEmpresarial Falência 7 about?

O documento discute a Lei 14112/2020 e suas implicações sobre a falência e a recuperação judicial, especialmente em relação aos créditos da fazenda pública. A lei permite que a fazenda pública opte por habilitar créditos na falência ou seguir com a execução fiscal, mas não pode haver penhora de bens essenciais à atividade econômica durante a recuperação judicial. O juiz deve instaurar um incidente processual para a apresentação de créditos inscritos em dívida ativa, e a falta de apresentação pode levar ao a

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dadosclientes23

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PT