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Atividade A3: Ação Direta de Inconstitucionalidade by jheovannafreitasmoreira is a document available to read on EtoBox.

What is Atividade A3: Ação Direta de Inconstitucionalidade about?

A Atividade 3 (A3) consiste na elaboração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em grupos, abordando temas específicos relacionados a leis municipais. O trabalho será dividido em quatro etapas, com prazos e critérios de avaliação definidos, incluindo a apresentação de acórdãos e doutrinas, além de uma sustentação oral. Mudanças nas regras podem ocorrer ao longo do semestre, com aviso prévio dos docentes.

Author

jheovannafreitasmoreira

Language

PT