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Recurso de Multa de Trânsito Insubsistente by Thiago Souza is a document available to read on EtoBox.

What is Recurso de Multa de Trânsito Insubsistente about?

O documento é um recurso de multa de trânsito no qual o requerente alega: 1) a autuação foi intempestiva, pois tomou conhecimento da infração após o prazo de notificação; 2) não era o proprietário do veículo no dia da infração, tendo vendido o veículo antes; 3) não houve notificação prévia ao proprietário, conforme exige a lei. O requerente pede que a multa seja considerada insubsistente.

Author

Thiago Souza

Language

PT