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Ação de Inexistência de Débitos Amil by Ana Claudia Queiroz is a document available to read on EtoBox.

What is Ação de Inexistência de Débitos Amil about?

A Autora entrou com uma ação declaratória de inexistência de débitos e pedido de tutela antecipada contra a Ré, operadora de plano de saúde. A Autora cancelou seu plano de saúde após reajustes abusivos, mas a Ré continua cobrando duas mensalidades adicionais, alegando aviso prévio, o que foi considerado ilegal em decisão judicial. A Autora pede que a justiça declare a inexistência do débito e impeça a Ré de negativá-la por esse valor.

Author

Ana Claudia Queiroz

Language

PT