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Estruturas do Estado e Competências Federais by GILZA CORREA is a document available to read on EtoBox.
What is Estruturas do Estado e Competências Federais about?
O documento discute formas de Estado e competências federativas. A primeira questão trata de Estados regionais e autonômicos, explicando que nos primeiros a iniciativa para criação de regiões cabe ao poder central, ao passo que nos segundos cabe às próprias províncias. A segunda questão analisa se é constitucional projeto de lei que determina cultos evangélicos semanais nos quartéis, tendo o STF julgado a lei inconstitucional por ofensa à liberdade religiosa.
- Author
- GILZA CORREA
- Language
- PT