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Exigência de RITUR para Empreendimentos by Caio César is a document available to read on EtoBox.
What is Exigência de RITUR para Empreendimentos about?
Esta lei estabelece que empreendimentos novos, ampliações ou alterações de uso em Natal devem apresentar um Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano (RITUR) se causarem impactos significativos no tráfego. A lei define quais tipos de empreendimentos requerem RITUR e especifica o que deve ser incluído no relatório.
- Author
- Caio César
- Language
- PT