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Lei Orgânica do Município de Teresina by AlineCamilo is a document available to read on EtoBox.

I. Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Teresina, capital do estado do Piauí, definindo sua organização e competências. II. A lei estabelece os princípios da soberania popular, símbolos municipais e objetivos fundamentais como desenvolvimento integral e redução de desigualdades. III. Também define as competências do município de forma privativa, como legislação local, e em comum, como planejamento do desenvolvimento econômico e social.

Author

AlineCamilo

Language

PT