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Direito de Greve no Brasil: Conceitos e Regras by Karinne Paiva is a document available to read on EtoBox.

1) O documento descreve o conceito e regulamentação da greve no Brasil segundo a Constituição Federal e a Lei no 7.783/89. 2) Inclui definições de termos como boicotagem, sabotagem e piquetes, além dos procedimentos e efeitos legais de uma greve. 3) Discorre também sobre a legitimidade do exercício da greve, proibições, efeitos sobre o contrato de trabalho e o exercício da greve no serviço público.

Author
Karinne Paiva
Language
PT