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Instrução Tribunal de Contas Do Município - TCM #2 by Ricardo Sena is a document available to read on EtoBox.

What is Instrução Tribunal de Contas Do Município - TCM #2 about?

A Instrução TCM nº 2 de 10 de maio de 2019 estabelece uma lista não exaustiva de documentos que a Administração Pública Municipal deve consultar antes de celebrar contratos e convênios. O objetivo é aprimorar e padronizar os procedimentos relacionados a esses instrumentos, em conformidade com a legislação vigente. A instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Author

Ricardo Sena

Language

PT