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Código de Obras e Edificações Mairiporã by Juninho Moraes is a document available to read on EtoBox.

What is Código de Obras e Edificações Mairiporã about?

1) A lei institui o Código de Obras e Edificações do município de Mairiporã, definindo regras para projetos, licenciamento e execução de obras. 2) O código estabelece objetivos como orientar projetos de forma a melhorar a construção e arquitetura, e assegurar padrões de segurança, higiene e acessibilidade. 3) Termos técnicos relacionados a obras e edificações são definidos, como alvará, alinhamento, área de construção, licenciamento, habite

Author

Juninho Moraes

Language

PT