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What is Habeas Corpus: Defesa do Estado PNP about?

O documento contém várias petições de Habeas Corpus interpostas por diferentes autores em favor de indivíduos contra autoridades da Polícia Nacional do Peru. Todas as petições solicitam a defesa dos direitos do Estado-PNP e a declaração de improcedência das ações, alegando que não houve violação de direitos constitucionais. O advogado Ricardo José Vega Guerrero representa o Estado em todos os casos, delegando a defesa a outros advogados.

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Language

PT