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Interceptação Telefônica Ilegal em Licitação by Adalberto Leonel is a document available to read on EtoBox.

What is Interceptação Telefônica Ilegal em Licitação about?

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, desprover o agravo regimental do Ministério Público do Estado do Paraná, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica em um caso de fraude em licitação, devido à ausência de indícios de crimes punidos com reclusão. A corte enfatizou que as decisões de prorrogação da interceptação careciam de fundamentação adequada, violando a legislação pertinente. Como resultado, os réus foram absolvidos por falta de prova admissível que co

Author

Adalberto Leonel

Language

PT