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What is Lei Caó: Análise e Aplicabilidade about?

O documento aborda a legislação brasileira sobre racismo, destacando a evolução histórica desde a Constituição de 1934 até a promulgação da Lei 7.437/85, conhecida como Lei Caó. A Lei Caó amplia as contravenções penais relacionadas ao preconceito de raça, cor, sexo e estado civil, estabelecendo penas de prisão e multas. A aplicabilidade da lei foi alterada pela Constituição de 1988 e pela Lei 7.716/89, que revogou aspectos da Lei Caó relacionados a raça e cor, limitando sua aplicação ao preconceito de estad

Author

erick

Language

PT