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Efeitos da Condenação no Direito Penal by Jader Coimbra is a document available to read on EtoBox.

What is Efeitos da Condenação no Direito Penal about?

O trabalho analisa os efeitos da condenação no Direito Penal, focando nas consequências jurídicas extrapenais da sentença condenatória conforme os artigos 91 e 92 do Código Penal. O estudo discute tanto os efeitos genéricos, aplicáveis a toda condenação, quanto os efeitos específicos que impactam a vida do condenado após o cumprimento da pena. A pesquisa visa contribuir para a compreensão dos efeitos da condenação e suas implicações legais.

Author

Jader Coimbra

Language

PT