Can I read Lei de Tortura: Análise e Aplicação on EtoBox?

Lei de Tortura: Análise e Aplicação by Felipe Dalenogare Alves is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Tortura: Análise e Aplicação about?

A lei define os crimes de tortura e estabelece as penas associadas. A tortura é definida como constranger alguém com violência ou ameaça, causando sofrimento físico ou mental para obter informações, confissões ou provocar ações criminosas. Agentes públicos que se omitirem também podem ser punidos. As penas variam de 2 a 16 anos de prisão dependendo dos danos causados.

Author

Felipe Dalenogare Alves

Language

PT