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Prescrição e Decadência: Conceitos e Prazos by edniellypaes is a document available to read on EtoBox.

What is Prescrição e Decadência: Conceitos e Prazos about?

O documento aborda os conceitos de prescrição e decadência no âmbito jurídico, destacando a importância do tempo nas relações jurídicas e suas consequências, como a extinção e aquisição de direitos. A prescrição é definida como a perda da pretensão de reparação de um direito violado devido à inércia do titular, enquanto a decadência refere-se à perda de um direito potestativo pela inércia no prazo legal. Ambos os institutos visam a segurança das relações jurídicas e a pacificação social.

Author

edniellypaes

Language

PT