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LegislacaoCitada PL 3952 2008 by Mirla Dias is a document available to read on EtoBox.

What is LegislacaoCitada PL 3952 2008 about?

A Emenda Constitucional nº 41 de 2003 altera diversos artigos da Constituição Federal, assegurando a aposentadoria e pensões para servidores públicos que cumprirem requisitos até a data de sua publicação. A Emenda também estabelece contribuições previdenciárias e limites para benefícios, enquanto a Emenda nº 47 de 2005 introduz novas disposições sobre a previdência social e revisa critérios para aposentadorias. Além disso, a legislação citada inclui a Lei Delegada nº 13 de 1992 e a Lei nº 10.698 de 2003, qu

Author

Mirla Dias

Language

PT