Can I read Nulidade e Anulabilidade no Negócio Jurídico on EtoBox?

Nulidade e Anulabilidade no Negócio Jurídico by Leandro Lele is a document available to read on EtoBox.

What is Nulidade e Anulabilidade no Negócio Jurídico about?

O documento descreve as diferentes formas de invalidade de um negócio jurídico de acordo com a doutrina brasileira. São elas: (1) a inexistência, quando o negócio não preenche os requisitos mínimos para sua existência; (2) a nulidade absoluta, quando o negócio é nulo por violar a lei; e (3) a nulidade relativa/anulabilidade, quando o negócio pode ser anulado a pedido de uma das partes lesadas. O texto também fornece exemplos e detalhes sobre cada uma dessas form

Author

Leandro Lele

Language

PT