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What is Fontes Formais do Direito Civil about?

O documento aborda as fontes formais do Direito, destacando a lei e o costume como principais expressões do Direito Positivo. A lei é definida como a norma jurídica emanada do Poder Legislativo, enquanto o costume é um uso geral considerado obrigatório. O texto também discute a hierarquia entre essas fontes e a relevância do costume no contexto jurídico moderno.

Author

graficasdb.2m

Language

PT