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Lei de Transferência de Potencial Construtivo by giovanapaganini7 is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Transferência de Potencial Construtivo about?

A Lei Ordinária 14.533 de Ponta Grossa, sancionada em 23/12/2022, regula a transferência de potencial construtivo adicional e a outorga onerosa do direito de construir, visando o adensamento urbano e a captação de recursos para o desenvolvimento urbano. A lei estabelece diretrizes para a concessão de potencial construtivo adicional em áreas selecionadas, bem como os procedimentos para a transferência do direito de construir, incluindo a criação de um grupo de acompanhamento para monitorar sua aplicação. Os

Author

giovanapaganini7

Language

PT