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Direito Constitucional-Teoria Da Constituição (23.08.2020) by Wermerson is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Constitucional-Teoria Da Constituição (23.08.2020) about?

O documento aborda a Teoria da Constituição, destacando a vontade política do Constituinte originário e a diferença entre Constituição e Lei Constitucional. Também discute a supremacia da Constituição Federal, o poder constituinte originário e derivado, além das normas constitucionais de eficácia limitada. O gabarito de questões relacionadas é fornecido ao longo do texto.

Author

Wermerson

Language

PT