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Medida Protetiva de Urgência Criminal by annac.lages is a document available to read on EtoBox.
What is Medida Protetiva de Urgência Criminal about?
O documento refere-se a uma petição inicial extraída de um processo judicial que envolve um pedido de concessão de medida protetiva de urgência em um caso criminal. Ele menciona detalhes sobre a representação criminal/notícia de crime e é acessível apenas a profissionais da advocacia. O conteúdo também inclui referências a outras petições e jurisprudências relacionadas a casos semelhantes.
- Author
- annac.lages
- Language
- PT