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Crimes Contra a Liberdade Sexual: Estudo e Questões by Isa Giacovone is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes Contra a Liberdade Sexual: Estudo e Questões about?

O documento aborda os crimes contra a liberdade sexual, com foco no estupro e suas definições legais, incluindo a tipificação de atos libidinosos e a legislação pertinente. Discute a continuidade típico-normativa após a Lei 12.015/09, que unificou o estupro e o atentado violento ao pudor, e detalha as penas e condições que qualificam esses crimes. Exemplos práticos e jurisprudências do STJ são apresentados para ilustrar a aplicação das normas.

Author

Isa Giacovone

Language

PT