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Entendendo a Obrigação de Dar no Direito by bgabrielalara is a document available to read on EtoBox.

What is Entendendo a Obrigação de Dar no Direito about?

A obrigação de dar refere-se ao vínculo jurídico que exige a entrega de uma coisa, dividindo-se em obrigação de dar coisa certa, restituir e dar coisa incerta. A obrigação de dar coisa certa é regulada pelo Código Civil e exige a entrega de um bem específico, sendo que a tradição e o registro são fundamentais para a transferência de propriedade. A perda ou dano da coisa antes da tradição implica responsabilidade do devedor, enquanto o registro é essencial para a comprovação da propriedade de bens imóveis.

Author

bgabrielalara

Language

PT