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What is Licença de Construção Especial DF about?

O documento é um formulário para solicitação de licença de construção especial no Distrito Federal, que inclui informações sobre requisitos, dados do proprietário e representante legal, e características da obra. Ele detalha os tipos de obras, documentação necessária e fundamentos legais aplicáveis. Além disso, menciona a proteção de dados pessoais e as sanções por informações falsas.

Author

ScribdTranslations

Language

PT