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Exercícios de Revisão - Direito Penal I by cigem25716 is a document available to read on EtoBox.

What is Exercícios de Revisão - Direito Penal I about?

O documento é uma lista de exercícios de revisão para a disciplina de Direito Penal I, abordando princípios fundamentais, teorias da pena, e a aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Os exercícios incluem questões sobre a finalidade da pena, princípios limitadores do poder punitivo, e a distinção entre pena e penalidade. Além disso, o documento apresenta casos práticos para discussão e análise de conceitos jurídicos relevantes.

Author

cigem25716

Language

PT