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Concurseiro Fora Da Caixa - Lei 8.429 (Simulado) by rayannenascimento266 is a document available to read on EtoBox.

A Lei 8.429/92 trata da improbidade administrativa, definindo os sujeitos passivos e ativos, bem como as condutas que configuram atos de improbidade, como enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. A lei estabelece responsabilidades e sanções que podem ser aplicadas a agentes públicos e terceiros envolvidos em atos dolosos. As penalidades incluem perda de função pública, suspensão de direitos políticos e multas, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

Author

rayannenascimento266

Language

PT