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Petição Inicial by dayanne2105 is a document available to read on EtoBox.

What is Petição Inicial about?

O autor ajuiza uma ação declaratória de isenção de imposto de renda, com pedido de tutela de urgência e restituição de valores, alegando ser portador de doença grave e ter direito à isenção conforme a Lei 7.713/1988. O autor requer prioridade na tramitação do processo devido à sua condição de saúde e solicita a suspensão do desconto do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. Além disso, pede a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária.

Author

dayanne2105

Language

PT