Can I read Atribuições do Ministério Público da União on EtoBox?

Atribuições do Ministério Público da União by Luciano Marthyns is a document available to read on EtoBox.

What is Atribuições do Ministério Público da União about?

O documento aborda a Lei Complementar Nº 75/1993, que organiza e define as atribuições do Ministério Público da União, destacando sua função essencial na defesa da ordem jurídica e dos direitos coletivos. O Ministério Público é responsável por zelar pelo respeito aos direitos assegurados pela Constituição, exercer controle externo da atividade policial e promover ações judiciais em defesa de interesses sociais e individuais. Além disso, o documento detalha as prerrogativas e instrumentos de atuação do Minis

Author

Luciano Marthyns

Language

PT