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Presidência Do Conselho de Ministros Decreto-Lei N.º 6/2026, de 14 de Janeiro by qPgShkUFbplleulBNoAt is a document available to read on EtoBox.

What is Presidência Do Conselho de Ministros Decreto-Lei N.º 6/2026, de 14 de Janeiro about?

O Decreto-Lei n.º 6/2026 cria o Estatuto do Jovem Pescador, visando promover a fixação de jovens nas atividades de pesca e aquicultura, além de fomentar a sustentabilidade e a coesão territorial. O estatuto estabelece requisitos para o reconhecimento, incluindo a idade de até 40 anos para indivíduos e condições específicas para empresas. Medidas de apoio e obrigações para os titulares do estatuto também são definidas, com o objetivo de fortalecer o setor e garantir a integração de novas gerações.

Author

qPgShkUFbplleulBNoAt

Language

PT