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Atv D.A II by Ester Aline is a document available to read on EtoBox.

What is Atv D.A II about?

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade da Administração Pública e suas relações com os particulares, visando o interesse público. Os princípios constitucionais que regem essa área incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Bens públicos são aqueles pertencentes a entidades de Direito Público e são classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, todos regidos por um regime jurídico que protege o patrimônio público

Author

Ester Aline

Language

PT