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Mandado de Segurança INSS: Pensão por Morte by dissvitoria is a document available to read on EtoBox.

A impetrante, viúva e dependente de um segurado da Previdência Social, impetra um mandado de segurança visando a concessão de pensão por morte, que foi indeferida pelo INSS devido à falta de documentação. Após decisão favorável da Junta de Recursos do INSS, a impetrante aguarda há sete meses a implementação do benefício, o que motivou o pedido judicial. O documento solicita uma liminar para que o INSS implante o benefício no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.

Author

dissvitoria

Language

PT