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Poder Normativo das Agências Reguladoras by Enoque Costa Júnior is a document available to read on EtoBox.

What is Poder Normativo das Agências Reguladoras about?

O artigo analisa a natureza e o poder normativo das agências reguladoras brasileiras, destacando sua autonomia em relação ao Poder Executivo e a legitimidade das normas que produzem. As agências são caracterizadas como autarquias de Direito Público, com a capacidade de criar normas infralegais, mas devem respeitar o princípio da legalidade. O texto também discute a evolução histórica das agências no Brasil e sua comparação com modelos estrangeiros, enfatizando a necessidade de um controle adequado sobre sua

Author

Enoque Costa Júnior

Language

PT