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Princípios do Direito Penal Brasileiro by Poly Oliveira is a document available to read on EtoBox.
What is Princípios do Direito Penal Brasileiro about?
O documento aborda conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a distinção entre dolo e culpa, e os princípios da legalidade e da reserva de lei. Destaca a importância da legislação escrita e a competência exclusiva da União para legislar em matéria penal, além de discutir a interpretação das normas penais. Também explora a classificação das leis penais e a aplicação da lei penal no tempo, enfatizando a necessidade de clareza e precisão nas definições legais.
- Author
- Poly Oliveira
- Language
- PT