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Revisão Criminal por Erro de Identidade by republicofthenerds is a document available to read on EtoBox.

What is Revisão Criminal por Erro de Identidade about?

[1] Um homem entrou com um pedido de revisão criminal alegando que foi condenado injustamente por dirigir sem habilitação, pois o juiz errou ao considerar seus antecedentes criminais; [2] Na verdade, ele é primário e não reincidente no crime; [3] Ele pede que sua sentença seja reformada reconhecendo sua primariedade e condenação indevida com base em antecedentes de outra pessoa com o mesmo nome.

Author

republicofthenerds

Language

PT