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Indenização de Férias e Licenças-Prêmio by Rebecaol is a document available to read on EtoBox.

What is Indenização de Férias e Licenças-Prêmio about?

O decreto regulamenta o pagamento de indenização por férias e licenças-prêmio não gozadas a servidores inativos ou ex-servidores do Estado do Rio de Janeiro. O valor da indenização será proporcional ao período trabalhado e atualizado com base em índice de correção. Compete aos órgãos de gestão de pessoas avaliar os requerimentos e encaminhar os processos para decisão.

Author

Rebecaol

Language

PT